Pontes JT da S. Direitos fundamentais e o processo administrativo tributário. Rev. Estud. Juríd. UNESP [Internet]. 2º de fevereiro de 2017 [citado 6º de maio de 2024];19(30). Disponível em: https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/1582