França MGP, Costa FV. FORMAÇÃO PARTICIPADA DO MÉRITO PROCESSUAL E JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: revisitação teórica das condições da ação sob a ótica da processualidade democrática. Rev. Estud. Juríd. UNESP [Internet]. 25º de junho de 2014 [citado 23º de novembro de 2024];17(26). Disponível em: https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/832