Zanon Junior OL. LIMITAÇÕES INFRACONSTITUCIONAIS AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Rev. Estud. Juríd. UNESP [Internet]. 24º de abril de 2013 [citado 23º de novembro de 2024];16(24). Disponível em: https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/478