Magno Gomes de Oliveira T, Raiol RWG. MORADIA ADEQUADA E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER: ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA À LUZ DO SISTEMA ONU DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. Rev. Estud. Juríd. UNESP [Internet]. 18º de novembro de 2024 [citado 19º de novembro de 2024];27(46). Disponível em: https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/4100