Scott Jr. V, Pimentel RF. TOMADA DE DECISÃO APOIADA: ASPECTOS JURISPRUDENCIAIS E ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Rev. Estud. Juríd. UNESP [Internet]. 11º de abril de 2021 [citado 22º de novembro de 2024];22(36). Disponível em: https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/2650