Otaviano LRT. A LEGITIMAÇÃO DA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA: A PREVISÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS COMO PARÂMETRO PARA A ATUAÇÃO ESTATAL. Rev. Estud. Juríd. UNESP [Internet]. 13 de junio de 2017 [citado 3 de julio de 2024];20(31). Disponible en: https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/1800