Oliveira Mendes de Medeiros A, almada mozetic vinicius. O DIREITO À ÁGUA E SUA AFIRMAÇÃO JURISPRUDENCIAL PARTINDO DO SENTIDO DE UM DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL. Rev. Estud. Juríd. UNESP [Internet]. 19º de maio de 2016 [citado 22º de novembro de 2024];19(29). Disponível em: https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/1496