de Melo, Thiago Chaves. “O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NO DIREITO BRASILEIRO”. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP 18, no. 28 (setembro 22, 2015). Acessado agosto 14, 2025. https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/1158.