Mello, Luciana Ferreira. “O CARÁTER COMUNITÁRIO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SOB A PERSPECTIVA DOS INSTRUMENTOS DE CONCRETIZAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS: MANDADO DE INJUNÇÃO E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO”. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP 17, no. 25 (dezembro 3, 2013). Acessado dezembro 22, 2024. https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/775.