Mello, Luciana Ferreira. “O CARÁTER COMUNITÁRIO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SOB A PERSPECTIVA DOS INSTRUMENTOS DE CONCRETIZAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS: MANDADO DE INJUNÇÃO E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO”. UNESP Journal of Legal Studies 17, no. 25 (December 3, 2013). Accessed July 3, 2024. https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/775.