Nunes, Danilo Henrique, Adriana Galvão Abílio, and Gustavo Costa Silva. “CONFLITOS ENTRE O DEVER DO ESTADO À PRESTAÇÃO DE SAÚDE UNIVERSAL E A LIBERDADE RELIGIOSA DE TESTEMUNHA DE JEOVÁ: ESTUDO DE CASO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 979742/AM”. UNESP Journal of Legal Studies 23, no. 37 (October 30, 2020). Accessed November 26, 2025. https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/2870.