Oliveira, Marcelo Henrique Matos. “CONSIDERAÇÕES SOBRE O PRAZO DE CONTESTAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA”. Revista de Estudos Jurídicos UNESP 20, no. 31 (junho 13, 2017). Acessado junho 1, 2025. https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/2035.