Otaviano, Luiz Renato Telles. «A LEGITIMAÇÃO DA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA: A PREVISÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS COMO PARÂMETRO PARA A ATUAÇÃO ESTATAL». Revista de Estudios Jurídicos de UNESP 20, no. 31 (junio 13, 2017). Accedido julio 3, 2024. https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/1800.