Oliveira, Meilyng Leone. “RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA: EFEITOS DO DISCLOSURE AMBIENTAL”. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP 18, no. 27 (janeiro 22, 2015). Acessado maio 19, 2025. https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/1264.