Dal Moro, T. F., e D. Gomes. “A (I)LEGALIDADE DOS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS FECHADOS FRENTE ÀS NORMAS DE DIREITO URBANÍSTICO”. Revista De Estudos Jurídicos Da UNESP, vol. 17, nº 26, junho de 2014, doi:10.22171/rej.v17i26.825.