Bueno da Fonseca, E. R. “O VALOR NORMATIVO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004”. Revista De Estudos Jurídicos Da UNESP, vol. 16, nº 23, novembro de 2012, doi:10.22171/rej.v16i23.385.