Porfírio de Castro Vieira, D., e M. Battaglia Custódio. “POSSÍVEIS CONFLITOS ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS DECORRENTES DA AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO NOME E SEXO NO ASSENTO DE REGISTRO CIVIL DE TRANSGÊNEROS”. Revista De Estudos Jurídicos Da UNESP, vol. 22, nº 35, janeiro de 2019, doi:10.22171/rej.v22i35.2573.