Mello, L. F. “O CARÁTER COMUNITÁRIO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SOB A PERSPECTIVA DOS INSTRUMENTOS DE CONCRETIZAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS: MANDADO DE INJUNÇÃO E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO”. UNESP Journal of Legal Studies, vol. 17, no. 25, Dec. 2013, doi:10.22171/rej.v17i25.775.