Magno Gomes de Oliveira, T., e R. W. G. Raiol. “MORADIA ADEQUADA E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER: ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA À LUZ DO SISTEMA ONU DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS”. Revista De Estudos Jurídicos Da UNESP, vol. 27, nº 46, novembro de 2024, doi:10.22171/rejunesp.v27i46.4100.