Faria, L. O., M. R. Mazzei, e S. S. da Silveira. “A UNIDADE DO SISTEMA DECISÓRIO: O ENTENDIMENTO DO STJ NA RECLAMAÇÃO 36.476/SP NO UNIVERSO DOS PRECEDENTES VINCULANTES”. Revista De Estudos Jurídicos Da UNESP, vol. 27, nº 46, novembro de 2024, doi:10.22171/rejunesp.v27i46.3909.