Pes, J. H. F., e Patrícia B. . Zago. “A ÁGUA COMO BEM AMBIENTAL DE USO COMUM ANTE O NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL: DESAFIOS E CONTROVÉRSIAS”. Revista De Estudos Jurídicos Da UNESP, vol. 25, nº 42, junho de 2023, doi:10.22171/rej.v25i42.3680.