Alexandre Alves Mota, A. C., and M. . Dionísio de Andrade. “O POSICIONAMENTO DO TJCE SOBRE O DIREITO À MORADIA PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA RETIRADAS DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE”. UNESP Journal of Legal Studies, vol. 25, no. 42, June 2023, doi:10.22171/rej.v25i42.3476.