Marques, E. da S. “PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA: SISTEMATIZAÇÃO DO MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA”. Revista De Estudos Jurídicos Da UNESP, vol. 25, nº 42, junho de 2023, doi:10.22171/rej.v25i42.3438.