Otaviano, L. R. T. «A LEGITIMAÇÃO DA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA: A PREVISÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS COMO PARÂMETRO PARA A ATUAÇÃO ESTATAL». Revista De Estudios Jurídicos De UNESP, vol. 20, n.º 31, junio de 2017, doi:10.22171/rej.v20i31.1800.