T. Magno Gomes de Oliveira e R. W. G. Raiol, “MORADIA ADEQUADA E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER: ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA À LUZ DO SISTEMA ONU DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS”, Rev. Estud. Juríd. UNESP, vol. 27, nº 46, nov. 2024.