L. O. Faria, M. R. Mazzei, e S. S. da Silveira, “A UNIDADE DO SISTEMA DECISÓRIO: O ENTENDIMENTO DO STJ NA RECLAMAÇÃO 36.476/SP NO UNIVERSO DOS PRECEDENTES VINCULANTES”, Rev. Estud. Juríd. UNESP, vol. 27, nº 46, nov. 2024.