[1]
A. C. Alexandre Alves Mota y M. . Dionísio de Andrade, «O POSICIONAMENTO DO TJCE SOBRE O DIREITO À MORADIA PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA RETIRADAS DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE», Rev. Estud. Juríd. UNESP, vol. 25, n.º 42, jun. 2023.