S. R. Martinez e C. Dysarsz da Cunha, “A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO BRASIL: FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E GARANTIA DAS LIBERDADES INDIVIDUAIS”, Rev. Estud. Juríd. UNESP, vol. 25, nº 41, jun. 2023.