Porfírio de Castro Vieira, D. e Battaglia Custódio, M. (2019) “POSSÍVEIS CONFLITOS ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS DECORRENTES DA AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO NOME E SEXO NO ASSENTO DE REGISTRO CIVIL DE TRANSGÊNEROS”, Revista de Estudos Jurídicos da UNESP. Franca, 22(35). doi: 10.22171/rej.v22i35.2573.