Uchoa, A. M. R. L. e SIQUEIRA, M. S. (2018) “FUNÇÃO SOCIAL E AMBIENTAL DA PROPRIEDADE PÚBLICA E AS DIRETRIZES DA POLÍTICA URBANA”, Revista de Estudos Jurídicos da UNESP. Franca, 20(32). doi: 10.22171/rej.v20i32.1862.