Stefanello, A. G. F. e Mamed, D. de O. (2013) “PROTEÇÃO PENAL DO MEIO AMBIENTE NO BRASIL: INOVAÇÕES E POLÊMICAS QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA”, Revista de Estudos Jurídicos da UNESP. Franca, 17(25). doi: 10.22171/rej.v17i25.836.