Magno Gomes de Oliveira, T. e Raiol, R. W. G. (2024) “MORADIA ADEQUADA E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER: ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA À LUZ DO SISTEMA ONU DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS”, Revista de Estudos Jurídicos da UNESP. Franca, 27(46). doi: 10.22171/rejunesp.v27i46.4100.