Faria, L. O., Mazzei, M. R. e Silveira, S. S. da (2024) “A UNIDADE DO SISTEMA DECISÓRIO: O ENTENDIMENTO DO STJ NA RECLAMAÇÃO 36.476/SP NO UNIVERSO DOS PRECEDENTES VINCULANTES”, Revista de Estudos Jurídicos da UNESP. Franca, 27(46). doi: 10.22171/rejunesp.v27i46.3909.