Porfírio de Castro Vieira, D. y Battaglia Custódio, M. (2019) «POSSÍVEIS CONFLITOS ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS DECORRENTES DA AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO NOME E SEXO NO ASSENTO DE REGISTRO CIVIL DE TRANSGÊNEROS», Revista de Estudios Jurídicos de UNESP. Franca, 22(35). doi: 10.22171/rej.v22i35.2573.