Araujo, Paula Santos, e Hamilton da Costa Mitre de Andrade. 2013. “A Concessão De Direito Real De Uso, a Concessão De Uso Especial Para Fins De Moradia E a Gestão Do Meio Ambiente”. Revista De Estudos Jurídicos Da UNESP 17 (25). Franca. https://doi.org/10.22171/rej.v17i25.859.