FREITAS, R.; CLÁUDIO MARTINS DE ARAÚJO, L. PLURALIZAÇÃO ORDENATIVA E CONFLITOS CONSTITUCIONAIS: NOVOS PARADIGMAS DE ESTABILIZAÇÃO NORMATIVA NOS SISTEMAS TRANSNACIONAIS. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 22, n. 36, 2021. DOI: 10.22171/rej.v22i36.2613. Disponível em: https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/2613. Acesso em: 18 abr. 2024.