DE MELO, T. C. O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NO DIREITO BRASILEIRO. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 18, n. 28, 2015. DOI: 10.22171/rej.v18i28.1158. Disponível em: https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/1158. Acesso em: 29 mar. 2024.