FRANÇA, M. G. P.; COSTA, F. V. FORMAÇÃO PARTICIPADA DO MÉRITO PROCESSUAL E JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: revisitação teórica das condições da ação sob a ótica da processualidade democrática. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 17, n. 26, 2014. DOI: 10.22171/rej.v17i26.832. Disponível em: https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/832. Acesso em: 23 nov. 2024.