DUARTE NETO, J. .; SANSÃO, E. C.; CONDE PIRES, M. EDITORIAL. Revista de Estudos Jurídicos UNESP, Franca, v. 29, n. 49, p. 9–11, 2025. Disponível em: https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/4952. Acesso em: 19 jul. 2025.