PINHEIRO, I.; DAMELE, G. DIREITO E PODER EM KELSEN. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 28, n. 47, p. 55–76, 2024. Disponível em: https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/4418. Acesso em: 19 dez. 2024.