PINHEIRO, I.; DAMELE, G. DIREITO E PODER EM KELSEN. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 28, n. 47, p. 55–76, 2024. DOI: 10.22171/rejunesp.v28i47.4418. Disponível em: https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/4418. Acesso em: 4 abr. 2025.