PETROCELLI, A. B. .; FERMENTÃO, C. A. G. R. PESSOAS INVISÍVEIS: O SUB-REGISTRO DE NASCIMENTO NO BRASIL E A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 27, n. 46, 2024. Disponível em: https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/3704. Acesso em: 19 nov. 2024.