UCHOA, A. M. R. L.; SIQUEIRA, M. S. FUNÇÃO SOCIAL E AMBIENTAL DA PROPRIEDADE PÚBLICA E AS DIRETRIZES DA POLÍTICA URBANA. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 20, n. 32, 2018. DOI: 10.22171/rej.v20i32.1862. Disponível em: https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/1862. Acesso em: 23 dez. 2024.