Porfírio de Castro Vieira, D., & Battaglia Custódio, M. (2019). POSSÍVEIS CONFLITOS ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS DECORRENTES DA AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO NOME E SEXO NO ASSENTO DE REGISTRO CIVIL DE TRANSGÊNEROS. Revista De Estudos Jurídicos Da UNESP, 22(35). https://doi.org/10.22171/rej.v22i35.2573