Uchoa, A. M. R. L., & SIQUEIRA, M. S. (2018). FUNÇÃO SOCIAL E AMBIENTAL DA PROPRIEDADE PÚBLICA E AS DIRETRIZES DA POLÍTICA URBANA. Revista De Estudos Jurídicos Da UNESP, 20(32). https://doi.org/10.22171/rej.v20i32.1862