José Mariano Filho, J., Beçak, R. ., & Conde Pires, M. (2024). IGUALDADE COMO CONCEITO INDETERMINADO: Do conteúdo essencial dos direitos fundamentais aos bens constitucionais por Luigi Ferrajoli. Revista De Estudos Jurídicos Da UNESP, 28(48), 33–55. https://doi.org/10.22171/rejunesp.v28i48.4370