Magno Gomes de Oliveira, T., & Raiol, R. W. G. (2024). MORADIA ADEQUADA E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER: ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA À LUZ DO SISTEMA ONU DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. Revista De Estudos Jurídicos Da UNESP, 27(46). https://doi.org/10.22171/rejunesp.v27i46.4100