Faria, L. O., Mazzei, M. R., & Silveira, S. S. da. (2024). A UNIDADE DO SISTEMA DECISÓRIO: O ENTENDIMENTO DO STJ NA RECLAMAÇÃO 36.476/SP NO UNIVERSO DOS PRECEDENTES VINCULANTES. Revista De Estudos Jurídicos Da UNESP, 27(46). https://doi.org/10.22171/rejunesp.v27i46.3909