Petrocelli, A. B. ., & Fermentão, C. A. G. R. (2024). PESSOAS INVISÍVEIS: O SUB-REGISTRO DE NASCIMENTO NO BRASIL E A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. Revista De Estudos Jurídicos Da UNESP, 27(46). Recuperado de https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/3704