Petrocelli, A. B. ., & Fermentão, C. A. G. R. (2024). PESSOAS INVISÍVEIS: O SUB-REGISTRO DE NASCIMENTO NO BRASIL E A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. Revista De Estudos Jurídicos Da UNESP, 27(46). https://doi.org/10.22171/rejunesp.v27i46.3704