Martinez, S. R., & Dysarsz da Cunha, C. (2023). A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO BRASIL: FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E GARANTIA DAS LIBERDADES INDIVIDUAIS. Revista De Estudos Jurídicos Da UNESP, 25(41). https://doi.org/10.22171/rej.v25i41.3453