de Souza Junior, W., SILVA DA SILVA, C.A. and Klein de Alencar, J.C. 2023. O PROGRAMA “UEMS ACOLHE”: INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE MIGRANTES E REFUGIADOS EM MATO GROSSO DO SUL. UNESP Journal of Legal Studies. 26, 44 (Sep. 2023). DOI:https://doi.org/10.22171/rej.v26i44.3643.