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Uchoa, A.M.R.L. e SIQUEIRA, M.S. 2018. FUNÇÃO SOCIAL E AMBIENTAL DA PROPRIEDADE PÚBLICA E AS DIRETRIZES DA POLÍTICA URBANA. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP. 20, 32 (jun. 2018). DOI:https://doi.org/10.22171/rej.v20i32.1862.